O governador do Pará, Helder Barbalho, sancionou o Decreto nº 3.835/2024, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.064/2020, instituindo a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro do Pará (PEGC/PA). O Decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (10/04/2024).
De acordo com o Anuário Estatístico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)/2023, o Pará tem o segundo maior litoral do Brasil (1.429,57 quilômetros de linha de costa), considerando apenas os municípios de frente para o Oceano Atlântico. O Estado conta com um reforço na mitigação das mudanças climáticas, com destaque para a promoção da gestão sustentável dos recursos naturais dessas áreas.
Na prática, o Decreto nº 3.835/2024 estabelece ações de gestão, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), para a proteção desses territórios, com a possibilidade da celebração de parcerias com os municípios.
Contexto social – A Política estabelece a abrangência geográfica da zona costeira paraense com 47 municípios, onde vivem aproximadamente 40% da população do Estado, em um contexto social de comunidades tradicionais, populações extrativistas, da pesca artesanal, dos centros urbanos da Região Metropolitana de Belém e destinos turísticos importantes para o Estado.
Atualmente, há 29 unidades de conservação ao longo da zona costeira paraense, com objetivos especiais de proteção ambiental e de garantias sociais, a exemplo das Reservas Extrativistas Marinhas (Resex) Filhos do Mangue e Viriandeua, criadas recentemente.
“Este é um cenário que demonstra a necessidade de estabelecer um ordenamento territorial e ambiental adequado para uma gestão ambiental eficiente nesta área, como é instituída pela Política Estadual de Gerenciamento Costeiro com seus objetivos, princípios e instrumentos. Além disso, com a aprovação do Decreto que regulamentará esta política, o Pará assume o compromisso de fortalecer a gestão da zona costeira paraense por meio de uma gestão compartilhada com as esferas que atuam nesta área, integrada com uma agenda intersetorial e participativa, de envolvimento social”, destacou o secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Mauro O’de Almeida.
Fonte: Agencia Pará
